As contas do Orçamento de Estado 2020

O Orçamento de Estado de 2020 é o primeiro de um Governo pós-gerigonça. Os grandes desafios da legislatura pairam sobre o documento. O Ponto e Vírgula destaca os pontos principais.

Fotografia: Mário Cruz | Lusa

Ambiente

O combate às alterações climáticas surge em primeiro lugar nos desafios estratégicos do Orçamento de Estado para 2020. O Governo apresenta assim várias medidas tanto orçamentais como legislativas na área.

O orçamento do Ministério do Ambiente e Ação Climática tem 2761,5 milhões de euros ao dispor, 12,8% acima do que tinha em 2019.

A transição energética, a mobilidade sustentável, a economia circula e o capital natural são os pontos onde o Executivo estará focado. O encerramento das centrais a carvão até 2023 é o principal contributo, segundo o OE, para reduzir a emissão de gases com efeito estufa.

A eliminação faseada da isenção de Imposto sobre Produtos Petrolíferos é assente no objetivo de alcançar a descarbonização da energia. O fuelóleo e o gás natural, até agora isentos deste imposto, passam a pagá-lo.

Os transportes públicos serão alvo de novos investimentos e as autarquias terão 15 milhões de euros de apoio para tal. A Administração Pública terá um acrescento de 200 carros elétricos. Há ainda a promessa de expandir a rede público de postos de carregamento de carros elétricos.

Saúde

Os 800 milhões de reforço para o Serviço Nacional de Saúde são o grande trunfo do Governo para este Orçamento, mas há muito mais. No total, o setor da Saúde vai ter uma despesa total consolidada de 11,3 mil milhões de euros. É um aumento de 524 milhões de euros face a 2019.

Até 2023 prevê-se a construção de 6 novos hospitais. Está igualmente planeado a continuidade do Programa de Investimentos na Área da Saúde. Já para o Plano de Melhoria da Resposta do SNS espera-se a compra de equipamento informático e médico e construção de novas infraestruturas.

Os pagamentos da ADSE vão ter novas regras. A partir deste ano, o organismo vai deixar de pagar “fatruas, faturas-recibo ou faturas simplificadas” que não estejam submetidas no sistema e-faturas. Mesmo essas poderão não ser pagas se não tiverem descritas de forma clara os cuidados de saúde ou os bens e serviços fornecidos. Caso haja fracionamento da faturação de atos ou cuidados de saúde, estas circunstâncias também não vão ser cobertas pela ADSE.

Por último, realçar o fim das taxas moderadoras nos centros de saúde. O Governo vai eliminar estas taxas de forma faseada. Por outro lado, promete alargar o Programa Nacional de Vacinação.

Educação

O Ensino Superior vai ter uma verba de 2848 milhões de euros, uma subida de 11,9% em relação a 2019. O financiamento do ensino superior e da ação social vai crescer cerca de 10,9%. O objetivo principal é ajudar universidades e politécnicos a recuperar da preda que sofreram com a redução das propinas. As Universidades com mais alunos terão direitos a uma maior percentagem.

As bolsas de alunos com deficiência voltam a subir este ano. Não obstante, o valor máximo do subsídio é de 2750 euros, ou seja, se houver propinas que excedam esse valor, o Estado não as vai apoiar.

O pré-escolar terá mais 8,4% de verbas do que no ano passado. É uma subida de 40 milhões de euros. O objetivo máximo do Governo é “concretizar a universalização do ensino pré-escolar”.

O executivo de António Costa vai prosseguir com a redução do número de alunos por turma e dar continuidade às medidas de atribuição de manuais escolares gratuitos, assim como à transferência de competências para os municípios.

Família

O Governo quer incentivar a taxa de natalidade do país e o Orçamento de Estado reflete essa intenção. Os 10% extra do subsídio de desemprego para casais desempregados e com filhos continuam. Importante realçar que para tal é necessário que ambos os cônjuges estejam desempregados.

Indo ao encontro do apoio ao ensino pré-escolar, vai ser criado um complemento-creche. Entrará em vigor no próximo ano letivo e terá um impacto financeiro de 30 milhões de euros e vem a par da atribuição plena do abono de família para crianças entre os quatro e os seis anos.

A licença de parentalidade obrigatória do pai passa de 15 para 20 dias e será paga a 100%. Em caso de filhos com deficiência ou doença crónica ou oncológica haverá uma extensão que será paga em 65%.

Em sintonia com as prioridades ambientais, haverá uma dedução de 1000 euros em IRS para as famílias que adquiram unidades de produção renovável para autoconsumo e sistemas de aquecimento eficiente.

Justiça e Segurança Interna

1504,7 milhões de euros vão ser atribuídos à Justiça, 7,3% acima do ano passado. O Governo pretende reforçar as áreas da administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e a execução de penas.

O Executivo quer também iniciar o programa de qualificação do sistema de reinserção social, para melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, no que toca à saúde mental. O sistema prisional estará dotado de 285,4 milhões de euros.

A violência doméstica é uma das áreas com maior reforço por parte do Governo. A avaliação de risco, os instrumentos de prevenção e o reforço da proteção das vítimas são os pontos essenciais. Haverá mais equipamentos de teleassistência disponíveis às vítimas e a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica será alargada.

O Programa Orçamental de Segurança Interna terá uma despesa total de 2158 milhões de euros, 7,8% acima de 2019. O modelo de gestão das forças e serviços de segurança será otimizado.

A pasta liderada por Eduardo Cabrita vai implementar o Programa Vigilância+, que vai permitir a militares da GNR em reserva e polícias da PSP em pré-aposentação o desempenho de funções de segurança privada nos organismos da Administração Pública.

Carga Fiscal

O Orçamento de Estado para 2020 vai trazer novos aumentos de impostos. As principais áreas de aumento são já hábito do Governo liderado por António Costa.

O imposto sobre o tabaco aquecido sobe, sendo os cigarros os mais penalizados. O tabaco aquecido até agora era equiparado ao tabaco de mascar, mas em 2020 vai ter uma categoria própria. Por cada 20 cigarros aquecidos, vai pagar-se um euro de taxa adicional.

As bebidas açucaradas também terão um aumento de impostos. A taxa sobre refrigerantes vai ser atualizada à taxa de inflação prevista para este ano. As bebidas com apenas 25 gramas de açúcar por litro vão manter-se em 1 euro por cada hectolitro.

O Imposto Único de Circulação será igualmente atualizado ao valor da taxa da inflação. O crédito ao consumo será mais caro, devido ao aumento em 10% das taxas gerais do imposto do selo. O IVA das touradas sobe para 23% e as entradas em jardins zoológicos vão passar a ter a taxa reduzida, sendo equiparadas a espetáculos de canto, dança, música, teatro cinema e circo.

A nível ambiental, as embalagens de take away de uso único vão ser tributadas. O imposto sobre produtos petrolíferos mantém a taxa adicional, sendo de 0,007 euros por litro na gasolina e 0,0035 euros por litro no gasóleo.